Parlamento avança para restrições à publicidade ao jogo

Um conjunto de projetos de lei, prevendo limites à publicidade a jogos de casino e apostas desportivas, foi aprovado pela Assembleia da República no início de outubro, encontrando-se atualmente em fase de análise na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Com iniciativas vindas da esquerda (compreendendo o PCP, o BE, o PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues), as iniciativas vêm “equiparar” o jogo a outras atividades social e politicamente consideradas como necessitando de regulação e supervisão ao nível do consumo, como o álcool e o tabaco.

Contudo, não se prevê que venham a surgir obstáculos sérios à atividade das empresas. Em vez disso, os jogos de casino e as apostas dão um passo no sentido do reconhecimento e aceitação, como uma realidade que veio para ficar.

Conheça os projetos de lei

• Bloco de Esquerda: proibição da publicidade ao jogo entre as 7h00 e as 22h30; proibição total da publicidade às “raspadinhas”.
• PCP: estender a proibição da publicidade ao jogo à rádio e à imprensa escrita
• PAN: inclusão de mensagens obrigatórias de alerta para os riscos associados ao jogo em cada mensagem publicitária, além da proibição diurna da publicidade
• Deputada Cristina Rodrigues: inclusão de mensagens de alerta nos boletins de “raspadinhas” semelhantes às existentes no tabaco.

Um desenvolvimento esperado

Desde os primeiros momentos da pandemia que se vinha acentuando o discurso político no sentido de se limitar a publicidade ao jogo, no seguimento da subida abrupta nas receitas dos operadores associada ao crescimento súbito do número de clientes. O confinamento e a procura de distrações na internet motivou, em grande parte, este crescimento.

O jornal Eco reportava um aumento de 50% no número de apostas no primeiro trimestre de 2020 em relação a 2019 – numa altura em que os efeitos do confinamento mal se faziam sentir ainda. Os números refletem uma tendência de subida que é um sinal dos tempos, fruto da digitalização progressiva dos gostos e dos hábitos.

De acordo com o Jornal de Notícias (JN), nestes primeiros seis anos após a publicação do Regime Jurídico do Jogo e Apostas Online (a legalização dos casinos online e apostas), o mercado regulamentado já contribuiu com 400 milhões de euros em impostos para o Estado.

A tendência saiu claramente reforçada nos meses seguintes. Ainda de acordo com o JN, a receita bruta das plataformas de jogo online cresceu mais de 80% durante o período pandémico, com a receita fiscal associada a triplicar.

A questão das raspadinhas

Causou especial polémica a questão das lotarias instantâneas, vulgo “raspadinhas”.

Diversos artigos na comunicação social nacional revelaram estudos indicando números elevados de apostas neste tipo de jogo.

A intenção do Ministério da Cultura de lançar uma nova lotaria instantânea para financiar a recuperação de monumentos nacionais foi criticada por vários académicos e por diversos partidos políticos.

Ao contrário dos casinos online e das apostas desportivas, as “raspadinhas” não têm controlos de qualidade e torna-se relativamente fácil perder nelas o controlo das despesas.

Regulamentar, mas não impedir

Se por um lado, as propostas da esquerda foram aprovadas por unanimidade, o que é sinal de um certo consenso político sobre a necessidade de mais regulamentação, por outro, as propostas não preveem entraves significativos à atividade das empresas (além de uma eventual maior dificuldade em captar novos clientes).

Isto significa que a Assembleia da República encara o jogo como um fenómeno que faz parte dos hábitos e costumes da sociedade, não estando de forma alguma sobre a mesa a possibilidade de criar “problemas” às operadoras e aos seus clientes.